Direito Penal Memorização Para Concurso
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sábado, 13 de dezembro de 2014
Lei Temporária
Princípio da Legalidade da Lei Penal
Novatio Legis Incriminadora
Revogação Tácita
Classificação Tempo do crime
Interpretação da Lei Penal: Art. 59
Interpretação da lei: lógica ou teleológica
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